A Prefeitura de Nova Independência, através do prefeito Fernando Macchi Santana – Fernandinho Santana, lançou na quarta-feira (12/07), o Programa Refis Municipal 2023 (Programa de Recuperação Fiscal), que concede anistia de até 100% de juros e multas para pagamentos em até 30 dias ou pela opção de parcelamento dos débitos em até 60 meses com desconto de 60%.
A iniciativa tem como objetivo de facilitar o pagamento de tributos municipais em atraso, como IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços) e tarifas de água. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 2 UFMs (R$ 68,52 para débitos de IPTU, ISS e taxas pessoa física e de R$ 137,04 para débitos (IPTU, ISS e taxas) pessoa jurídica. O prazo para que o contribuinte solicite o parcelamento de débitos termina no dia 30 de novembro.
Os interessados em receber o benefício deverão procurar o setor de tributos na Prefeitura para poder formalizar a negociação.
.Confira as condições de parcelamento:
I – Desconto de 100% do valor dos juros e multas para pagamento avista ou em até 30 dias após a formalização do REFIS
II – Redução de 90% do valor dos juros e multas para pagamento em até 06 meses
Ill – Redução de 80% do valor dos juros e multas para pagamento de 07 a 12 meses
IV – Redução de 70% do valor dos juros e multas para pagamento de 13 a 24 meses
V – Redução de 60% do valor dos juros e multas para pagamento de 25 a 60 meses
José Carlos Bossolan
Fonte: novaindependencia.sp.gov.br